Abrangência do Poder Disciplinar (com exemplos)

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QUESTÃO CERTA: O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Está correto. Perceba que a questão não abrange os que celebraram contratos com o Poder Público. Simplesmente disse “particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração”. Então, está correto.

QUESTÃO ERRADA: O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

Se não estão sujeitos à disciplina interna, então, essa turma não está contemplada.

QUESTÃO CERTA: A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:  abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

Poder disciplinar da administração incide:

Agentes públicos: particulares com vínculo específico, que celebram contrato com a Administração Pública:

  • Delegatários do serviço público;
  • Ou que estão numa sujeição especial jurídica: estudantes de escolas públicas (1, 2 ou 3° grau);  e os detentos.

QUESTÃO CERTA: O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades​ aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.

Aqueles dotados de autonomia funcional, são os que não pertencem aos quadros da Administração Pública, mas que prestam serviço a ela e, portanto, estão susceptíveis aos efeitos do Poder disciplinar.

QUESTÃO CERTA: As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

QUESTÃO CERTA: No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração. 

QUESTÃO CERTA: O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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QUSTÃO CERTA: No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder: disciplinar.

QUESTÃO CERTA: O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

QUESTÃO CERTA: o poder disciplinar não exige, necessariamente, vínculo hierárquico para sua incidência e aplicação. 

QUESTÃO CERTA: Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública: a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

QUESTÃO CERTA: A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder: disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

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