Poder Disciplinar: Concessionária e sanção

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QUESTÃO CERTA: A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.


O poder disciplinar não incide apenas sobre servidores públicos, mas também sobre particulares que mantenham com a Administração Pública algum vínculo jurídico específico. As concessionárias de serviço público possuem vínculo contratual com a Administração, sujeitando-as às regras contratuais impostas, cabendo, inclusive, assegurada a ampla defesa, a aplicação de penalidades.

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