Apreciação Judicial Do Ato Administrativo

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QUESTÃO ERRADA: Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.

Ato administrativo perfeito: Exauridas as fases necessárias à sua produção (o agente redigiu, assinou e publicou);

Ato administrativo válido: expedido em absoluta conformidade com o sistema normativo;

Ato administrativo eficaz: apto a produzir efeitos típicos ou próprios. O desencadear de seus efeitos típicos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva.

QUESTÃO CERTA: Considere:

I. São sempre passíveis de apreciação judicial.

II. Sujeitam-se à lei.

III. É espécie de ato jurídico.

IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.

 No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em: I, II e III, apenas.

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QUESTÃO CORRETA: Os atos administrativos são sempre passíveis de apreciação judicial.

– Os atos administrativos são sempre passíveis de apreciação judicial.

– O que varia são os aspectos que podem ser analisados.

Discricionário -> passíveis apenas de análise de legalidade;

Vinculado -> Passíveis de análise de todo seu conteúdo.