O Que São Escolas de Governo? Há em Municípios? Observe o seguinte:
“As Escolas de Governo são instituições públicas criadas com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a profissionalização de agentes públicos, visando ao fortalecimento e à ampliação da capacidade de execução do Estado, tendo em vista a formulação, a implantação, a execução e a avaliação das políticas públicas. Nesse contexto, compete ao Poder Executivo federal manter escolas de governo com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos, sendo consideradas como tais aquelas previstas em lei ou decreto ou assim reconhecidas em ato do Ministro de Estado da Economia”.
QUESTÃO ERRADA: O artigo 40 da Constituição Federal assegura: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Dois erros. As escolas de governo estão no artigo 39 e, além disso, não contemplam os municípios.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
QUESTÃO CERTA: Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.
