Licitantes liberados dos compromissos assumidos

Última Atualização 15 de março de 2025

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Lei 14.133/2021: § 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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