O Que São Serviços Públicos De Utilidade Pública?

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CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.

Os serviços de utilidade pública podem ser divididos em sociais e econômicos. Os sociais são destinados ao atendimento de necessidades coletivas contidas no capítulo 6º da Constituição Federal (Direitos fundamentais), em que a atuação do estado é indispensável.

Os econômicos, na visão de José dos Santos Carvalho Filho, são aqueles que “embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial (industrial e comercial). ”

https://1library.org/article/classifica%C3%A7%C3%A3o-conceito-servi%C3%A7o-p%C3%BAblico-crit%C3%A9rios-defini%C3%A7%C3%A3o-sentidos-atribu%C3%ADdos.zpn9orr4

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços de utilidade pública: Transporte coletivo e energia elétrica.

QUESTÃO CERTA: Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública. Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública: Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.

QUESTÃO CERTA: Os serviços públicos passíveis de serem delegados são muitas vezes denominados de utilidade pública.

QUESTÃO CERTA: O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.

Artigo 37 da Constituição/88

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamaçõ es relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

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Lei 8987:

Art. 7 (…) São direitos e obrigações dos usuários:

V- Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço

Art. 30

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

QUESTÃO CERTA: Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado reconhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o Estado o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores. Considerando a sua classificação e as suas características, a definição acima diz respeito aos serviços públicos denominados de: utilidade pública.

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