Processo Administrativo: Delegação Sem Impedimento

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QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que: não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

Lei 978499 – Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: CE-NO-RA

I – a edição de Atos de caráter NOrmativo;

II – a decisão de Recursos Administrativos;

III – as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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QUESTÃO CERTA: Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta: Caio não deve obedecer à ordem, em decorrência de sua manifesta ilegalidade.