Processo Administrativo e Definição de Autoridade

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A lei do processo administrativo traz, em seu início, uma série de definições de modo a fornecer melhore compreensão dos significados das palavras que são utilizadas ao longo do seu texto. Esse é o caso da definição de autoridade. Sim, a lei em questão define autoridade para fins de esclarecimento. Observe o seguinte trecho da lei quanto à definição de autoridade.

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Lei nº 9.784/99:

Art.1º, §2º, III- autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

CEBRASPE (2010):

QUESTÃO CERTA: De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.