Processo Administrativo, Delegação e Ressalva

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Como vimos em outra dica do Caderno de Prova, a delegação é cabível na esfera administrativa. Contudo, é importante ficar atento quanto à ressalva que poderá conter o ato de delegação. Além disso, a delegação poderá ser revogada a qualquer tempo por aquele que transferiu os poderes. Inexiste qualquer exigência a ser atendida em relação ao momento da revogação de delegação.

Lei 9.784:

Art. 14, §1º: O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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 § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

QUESTÃO ERRADA: A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

QUESTÃO CERTA: É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.