Última Atualização 6 de agosto de 2022
Em se tratando do Processo Administrativo, é importante ficar atento às intimações feitas pela Administração Pública à sua pessoa. Isso, porque ela pode lhe solicitar algum documento. Mais importante ainda, para quem é concurseiro (a) é saber das consequência do não atendimento da intimação, isto é, das consequências de você não corresponder aos anseios da Administração Pública.
Lei 9.784:
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
QUESTÃO ERRADA: Tratando-se de processos administrativos, independentemente de sua natureza, considera-se atendido o princípio da publicidade mediante a publicação do ato na imprensa oficial, dispensando-se a comunicação pessoal de eventual interessado.
QUESTÃO ERRADA: Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
Existe a revelia, o que não existe são os efeitos desta.
Lei 9784:
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. art. 27 da lei 9784.
QUESTÃO ERRADA: Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
FALSO
Art. 27 O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.
GABARITO – ERRADO
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
