CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
“Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo.”
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Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/06ccc6fac98a777fce43a972eaca83df
