Última Atualização 20 de abril de 2025
Revogação e anulação são formas de retirada de atos administrativos, mas por motivos diferentes. A revogação ocorre quando o ato é válido, porém deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração, sendo, portanto, um ato discricionário. Já a anulação se dá quando o ato apresenta algum vício de legalidade, ou seja, é ilegal, e deve ser retirado do ordenamento por imposição da lei. Enquanto a revogação olha para a conveniência, a anulação busca corrigir ilegalidades.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2019.
CEBRASPE:
QUESTÃO ERRADA: Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: Ato administrativo praticado, sem vícios, por agente da ANM poderá ser anulado pela administração pública caso ela o entenda não mais conveniente ou oportuno, haja vista sua prerrogativa de anular os próprios atos a qualquer tempo.
Conceitos invertidos. Misturou coisas de revogação (oportunidade e conveniência) com anulação.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.
Comentário:
Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
Anulação que é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei e aos princípios).
Fonte: Direção Concursos.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
Seria o objeto da anulação.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que: é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
Errado. Apenas o próprio órgão pode revogar seus próprios atos quando ele julgar CONVENIENTE (viu vantagem, achou adequado, teve interesse, achou melhor) ou OPORTUNO (se for possível, tempestivo ou julgar melhor no contexto) fazer isso.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que: é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas. Errado. O Tribunal de Contas só pode anular ato de outro órgão em caso de vício de ILEGALIDADE.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
