Processos que Resultam em Sanções e Situações de Litígio

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Curioso, mas, aqui, no Caderno de Prova, já vimos que o processo administrativo, de modo geral, tem caráter não-litigioso (próprio do processo judicial). Contudo, a lei que trata sobre o processo administrativo fala de processos que resultam em sanções e situações de litígio.

Lei 9.784/99

Art. 2°

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

X – Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

QUESTÃO CERTA: A administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.

QUESTÃO CERTA: Assinale a opção correta acerca da Lei n. o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal: as garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

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QUESTÃO CERTA: A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perante a Administração. Contudo, a referida lei NÃO prevê como tais direitos: a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.