Princípio da Publicidade e Prestação de Contas

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QUESTÃO CERTA: Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

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