Controle do Legislativo Sobre Judiciário

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QUESTÃO ERRADA: Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.

O Legislativo pode, pelo sistema de freios e contrapesos, em algumas situações, exercer controle político sobre o Judiciário. É o caso, por exemplo, de uma CPI do Judiciário, destinada a apurar algum tipo de irregularidade no âmbito do Poder Judiciário. Não pode, contudo, a comissão parlamentar, em homenagem a separação de poder, exercer qualquer espécie de controle sobre as decisões judiciais. Pode investigar irregularidades administrativas, mas não podem questionar de um juiz porque decidiu de um jeito e não de outro. Este entendimento está consolidado no STF.

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