Abuso de Poder e Omissão Específica

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QUESTÃO ERRADA: Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do administrador.

Não é qualquer omissão que caracterizará o abuso de poder. A omissão tem que ser específica e não genérica.

QUESTÃO CERTA: A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder-dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina.

QUESTÃO CERTA: Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo: cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

Hely Lopes Meirelles aduz que: “O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva

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, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo”.