QUESTÃO CERTA: Os servidores estatutários se submetem a um regime jurídico legal estabelecido pela respectiva unidade da Federação.
QUESTÃO CERTA: O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
QUESTÃO CERTA: Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n0 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido: sob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.
QUESTÃO CERTA: Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime: geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
