Quem Fiscaliza Concessão E Permissão?

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Lei 8.987/95:

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;


Art. 3º. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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QUESTÃO ERRADA: Por possuir quadro técnico especializado, o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) tem a atribuição de fiscalizar qualitativamente as rodovias concedidas pela ANTT.

Quem fiscaliza é o Poder concedente.