Última Atualização 9 de fevereiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Segundo entendimento do STJ, pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa.
O “terceiro” pode ser uma pessoa jurídica?
SIM. Apesar de existirem vozes em sentido contrário (ex: Carvalho Filho), prevalece que “as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992” (STJ. REsp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011).
O diploma normativo da improbidade aplica-se ao terceiro estranho a Administração que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato ilegal.
“Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ”
No mesmo sentido é o entendimento do STJ: “As pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992. ” (STJ, REsp 1122177/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/04/2011).
QUESTÃO CERTA: A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse no prazo de 5 dias valor correspondente a 3 vezes o valor pago com as verbas públicas. A luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética julgue os itens a seguir. A empresa pode figurar no polo passivo ainda que desacompanhada de seus sócios podemos ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
QUESTÃO CERTA: A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse no prazo de 5 dias valor correspondente a 3 vezes o valor pago com as verbas públicas. A luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética julgue os itens a seguir. Em caso de Condenação definitiva do ex-prefeito seus direitos políticos poderão ser suspensos o que não ocorre no caso de condenação da empresa cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo se aplicar a proibição pelo prazo de cinco anos de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
