Última Atualização 1 de abril de 2021
O Princípio do Formalismo Moderado consiste na previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.
QUESTÃO CERTA: No Processo Administrativo: aplica-se o princípio do formalismo moderado.
QUESTÃO CERTA: Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.
QUESTÃO CERTA: Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
QUESTÃO CERTA: São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos: contraditório e informalismo procedimental.
QUESTÃO CERTA: Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo: Verdade material, oficialidade e informalismo procedimental.
Lei 9.784:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
QUESTÃO ERRADA: O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
QUESTÃO CERTA: Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
QUESTÃO CERTA: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
QUESTÃO ERRADA: Os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.
QUESTÃO CERTA: Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
QUESTÃO ERRADA: Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo: Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.
QUESTÃO ERRADA: O princípio da motivação deve nortear a administração pública na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos administrativos, formas e procedimentos complexos, com várias etapas e verificações.
QUESTÃO ERRADA: Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
