Quais São As Fases do Processo Administrativo? Você sabe? É importante ter uma noção geral sobre esse tema.
Introdutória ou inicial
Processo administrativo instaurado de ofício ou a partir da provocação de interessado.
Fase preparatória ou instrutória
Ocorre produção de provas e é apresentada a manifestação do interessado ou a apresentação da sua defesa.
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Fase decisória ou de julgamento
A autoridade administrativa competente profere a decisão administrativa.
