Última Atualização 8 de junho de 2025
No âmbito do processo administrativo, busca-se conciliar a observância de garantias formais com a eficiência e a celeridade. Nesse contexto, aplica-se o princípio do formalismo moderado, que evita o excesso de formalidades desnecessárias, sem comprometer a segurança jurídica ou os direitos dos administrados. Esse princípio permite que os atos processuais sejam realizados de forma simples e desburocratizada, exigindo forma específica apenas quando prevista expressamente em lei. A racionalização procedimental, portanto, visa tornar o processo acessível, compreensível e funcional, sem abrir mão da legalidade e da proteção ao devido processo legal.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
Lei 9784/99
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
VUNESP (2013):
QUESTÃO CERTA: No Processo Administrativo: aplica-se o princípio do formalismo moderado.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.
FGV (2010):
QUESTÃO CERTA: Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
VUNESP (2013):
QUESTÃO CERTA: São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos: contraditório e informalismo procedimental.
FGV (2013):
QUESTÃO CERTA: Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo: Verdade material, oficialidade e informalismo procedimental.
Lei 9.784:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O gestor público deve cumprir as fases d o processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
QUADRIX (2024):
QUESTÃO CERTA: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
FCC (2012):
QUESTÃO ERRADA: Os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.
FGV (2010):
QUESTÃO CERTA: Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo: Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: O princípio da motivação deve nortear a administração pública na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos administrativos, formas e procedimentos complexos, com várias etapas e verificações.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
