Delegação da Titularidade: É Possível?

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QUESTÃO ERRADA: São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

A titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, isto é, nunca sai das mãos da Administração. O que pode ser transferido aos particulares é a execução do serviço público, mas nunca a titularidade.

Às autarquias (que são de Direito Público), transferimos a titularidade. Às empresas públicas e sociedades de economia mista (que são de Direito Privado), não transferimos a titularidade.

QUESTÃO CERTA: Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta: O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.

QUESTÃO CERTA: Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

QUESTÃO ERRADA: As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.

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QUESTÃO CERTA: A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida: que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.

QUESTÃO CERTA: No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto afirmar que: a descentralização pode ser utilizada concomitantemente com a delegação, como, por exemplo, na hipótese de constituição de uma empresa pública, conferindo-lhe a exploração de determinado serviço público de titularidade do ente instituidor.

QUESTÃO CERTA: A delegação de competência deve ser adotada como instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.