Última Atualização 23 de abril de 2025
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, especialmente para garantir a ordem, a segurança, a salubridade, a tranquilidade e os bons costumes. Em outras palavras, é o poder que o Estado tem de limitar certas liberdades e propriedades privadas para proteger a coletividade.
Esse poder se manifesta de várias formas no cotidiano. Alguns exemplos típicos de manifestação do poder de polícia incluem:
- Fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais para garantir condições adequadas de higiene;
- Controle de trânsito, com aplicação de multas por infrações e regulamentação do uso das vias públicas;
- Licenciamento de atividades econômicas, como a exigência de alvarás de funcionamento;
- Vigilância urbanística, com embargo ou demolição de construções irregulares;
- Interdição de locais perigosos, como prédios com risco de desabamento ou eventos que não cumpram normas de segurança.
Essas ações demonstram como o poder de polícia é um instrumento essencial do Estado para harmonizar os direitos individuais com as necessidades coletivas.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.
A) A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
B) A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.
C) A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.
D) A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.
E) A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.
Solução:
a) A edição de atos…
– trata-se do poder Regulamentar/Normativo
b) A punição de agentes…
– trata-se do poder Disciplinar
c) A aplicação de multa contratual…
– trata-se do poder Disciplinar
d) A fiscalização de hospitais… Correta.
e) A edição de atos…
– trata-se do poder Regulamentar/Normativo
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:
I. concessão de serviços públicos.
II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.
III. permissão de serviços públicos.
IV. concessão de licença ambiental para construção.
Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em: II e IV.
Concessão ou permissão de serviços públicos são fruto de licitação com o Poder Público e nada tem a ver com Poder de Polícia. As outras duas opções têm a ver com limitar o direito e alguém em prol do bem/segurança da coletividade. Logo, as duas alternativas escolhidas são reflexo do Poder de Polícia.
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso narrado, a Administração pública: poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da coletividadade.
