QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em: I, II, III e IV.
Regulou, disciplinou, restringiu, condicionou, limitou àpode marcar PODER DE POLÍCIA.
Regular não é a mesma coisa que regulamentar.
QUESTÃO CERTA: O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
Quando a lei define que condutores de baixa visão terão que usar óculos, isso é poder de polícia por meio de ato normativo. Quando a vigilância bate na padaria isso é poder de polícia concreto.
QUESTÃO CERTA: Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que: Sua atuação limita-se aos atos de fiscalização e aplicação de sanção.
Verdade. Como vimos acima, o Poder de Polícia também poderá atuar por meio de atos normativos e há, ainda, o consentimento (liberação de licenças e autorização, por exemplo).
