Ato Constitutivo de Empresa Pública e Sociedade Mista

0
531

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.


A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.


B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.


C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.


D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

COMENTÁRIO:

As entidades que compõem a administração pública indireta são pessoas jurídicas diversas dos entes que a criaram. Partindo-se desse pressuposto, basta caracterizarmos as de direito público e as de direito privado.

Nesse interim, a AUTARQUIA é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do Código Civil), sendo que a EMPRESA PÚBLICA e a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ambas têm personalidade jurídica de direito privado (art. 5º, II e III do DL 200/67).

Outro ponto a ser considerado versa acerca da criação dessas entidades. Com relação a isso, o art. 37, XIX da CR/88 determina que a autarquia é criada mediante lei específica.

Já nos casos da empresa pública e da sociedade de economia mista, o mesmo dispositivo constitucional prevê que a lei específica apenas autoriza a criação das mesmas, uma vez que irão necessitar de registro de seus atos constitutivos para surgir a personalidade jurídica, regra determinada pelo art. 45 do Código Civil, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado.

Advertisement

Código Civil:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

QUESTÃO CERTA: As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são: criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.

QUESTÃO ERRADA: Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

Negativo, também é necessário o ato constitutivo, se LTDA (contrato social) e se AS Estatuto – atos de direito privado.

QUESTÃO CERTA: A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.

Seria o caso de registrar em cartório ou na Junta Comercial o ato constitutivo da empresa.


QUESTÃO ERRADA: Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.

Negativo. Tanto a empresa pública quanto à SEM adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.