Última Atualização 8 de março de 2021
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio: envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
Lei 11.107:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Cada ente irá disciplinar por lei, não cabendo dizer que são serviços públicos de competência da União.
CF:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos