O Que É Poder Disciplinar? (Com Exemplos)

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QUESTÃO CERTA: Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos. 

Verdade, como no caso de empresas que prestam serviço público, que possuem contratos com a administração pública. Havendo algum vínculo entre o poder público e empresas privadas, poderão elas ser submetidas ao poder disciplinar exatamente como os órgãos públicos o fazem com os seus agentes públicos.

QUESTÃO CERTA: Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto, o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

QUESTÃO CERTA: Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder: disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

QUESTÃO ERRADA: O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.

É vinculado apenas quanto à obrigatoriedade de punição.

QUESTÃO CERTA: A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder: disciplinar.

QUESTÃO CERTA: Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo. O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.

QUESTÃO ERRADA: O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

Falso. Conquanto rompido o vínculo funcional com a administração pública, remanesce o vínculo especial, elo este que admite a incidência do poder disciplinar.

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.

Comentários:

Messias, ao punir João, valeu-se do poder disciplinar. poder de polícia, também denominado polícia administrativa, é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.

Gabarito extraoficial: Errado

Fonte: Direção Concursos.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

Na verdade, poder disciplinar, fruto do poder hierárquico.