Última Atualização 23 de novembro de 2020
Lei 8666:
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
QUESTÃO ERRADA: A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
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A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex Tunc (retroage), ao passo que a revogação tem efeito ex nunc (não retroage).
