Alteração Do Contrato e Efeitos Ex Tunc

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Lei 8666:

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

QUESTÃO ERRADA: A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

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A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex Tunc (retroage), ao passo que a revogação tem efeito ex nunc (não retroage).