QUESTÃO ERRADA: A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei no 11.107/2005, estabelece a: aplicação do referido regime jurídico, em caráter subsidiário, aos consórcios de empresas privadas que participam de licitações públicas.
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Somente formáveis entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
