Terras Tradicionalmente Ocupadas Por Índios

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QUESTÃO CERTA: A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA DEMARCADA PELA FUNAI – DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA HOMOLOGADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – AÇÃO POSSESSÓRIA PROMOVIDA POR PARTICULARES CONTRA SILVÍCOLAS DE ALDEIA INDÍGENA E CONTRA A FUNAI – INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL – DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – RE CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL – DESLOCAMENTO NECESSÁRIO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

QUESTÃO CERTA: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas não são bens da União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto.


TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL AC 276727120074010000 (TRF-1)

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. IMÓVEL ALIENADO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. TÍTULO DE DOMÍNIO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As regras definidoras do domínio dos incisos I e XI – este dizendo que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – do art. 20 da CF (88) não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas, mas somente as terras demarcadas e habitadas por indígenas (RE nº 219.983 – 3/ SP). “Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.” (Súmula nº 650 – STF)

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QUESTÃO ERRADA: As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.

Negativo. Bem de uso especial está atrelado a uma finalidade, como os edifícios utilizados por universidades púbicas.