Sistema de Registro de Preços na Lei 8.666

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Lei 8666:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:            

I – Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II – Ser processadas através de sistema de registro de preços;

III – Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV – Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V – Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

QUESTÃO CERTA: No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que:

I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.

II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.

III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em: I.

Lei nº 8.666/93 – Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     

II – Ser processadas através de sistema de registro de preços;

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I – Seleção feita mediante concorrência;

II – Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III – validade do registro não superior a um ano.

QUESTÃO CERTA: Dois servidores púbicos federais estão planejando as aquisições para o ano de 2020 e concluíram que algumas licitações serão por pregão eletrônico e outras por Sistema de Registro de Preços, visando um melhor planejamento e otimização de custos e eficiência administrativa. Sobre o assunto, assinale uma alternativa que indique uma situação em que NÃO seja indicado o emprego do Sistema e Registro de Preços: Quando, pelas peculiaridades do bem ou serviço, ocorrer a necessidade de entrega única do objeto e for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

QUESTÃO CERTA: Nos termos da Lei no 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar: deve haver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

QUESTÃO CERTA: Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

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QUESTÃO CERTA: Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei no 8.666/93, considere:

I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não superior a cinco anos.

Está correto o que consta APENAS em: I e II.

QUESTÃO ERRADA: Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.

QUESTÃO CERTA: O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços referentes a prestação de serviços e aquisição de bens, com o objetivo de viabilizar futuras contratações pela administração pública. Acerca desse tema, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e do Decreto n.º 7.892/2013: As compras públicas, sempre que possível, serão processadas por meio de SRP.