O Que É Doação Com Encargos? (Com Exemplos)

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A doação com encargos é uma doação que vem acompanhada de uma série de exigências (encargos) a serem cumpridas por quem vai receber a doação.

Lei 8.666:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

QUESTÃO CERTA: A alienação de bens imóveis da Administração: depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

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QUESTÃO ERRADA: A doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação.

QUESTÃO ERRADA: É vedada a doação com encargo de bens públicos.

QUESTÃO ERRADA: Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.