Controle Prévio Pelo Legislativo (Com Exemplos)

0
209

QUESTÃO ERRADA: O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Não é apenas a própria administração pública que faz controle prévio de si.

Controle prévio é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa como ocorre, por exemplo, na necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos – isso configura controle preventivo da administração pública e é feito pelo Poder Legislativo. 

Advertisement

Além disso a administração pública pode contar com medidas como anulação e revogação para exercer o controle dos atos administrativos após a sua entrada em vigor sem contar com os Poderes Legislativos e Judiciário via autotutela (que é um controle interno).