Última Atualização 31 de março de 2021
QUESTÃO ERRADA: O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.
Súmula 266 STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Importante.
A Súmula 266 não se aplica para concursos da magistratura e MP
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 655265/DF, rel orig. Min. Luiz Fux, red p / o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016.
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