| CONCESSÃO | PERMISSÃO | AUTORIZAÇÃO |
| Bilateral | Unilateral | Ato administrativo unilateral |
| Licitação: Concorrência | Licitação sempre: Não diz a modalidade | Sem Licitação |
| Contrato Administrativo de Adesão | Contrato Administrativo de Adesão | – |
| Não precário | Ato negocial, Precário (acaba a qualquer momento) e discricionário (conveniência e oportunidade) | Precário (acaba a qualquer momento) e discricionário (conveniência e oportunidade) |
| PJ e Consórcio de empresas | PJ ou Pessoa Física | – |
| Oneroso | Oneroso ou gratuito | – |
CONcessão = CONtrato administrativo + CONcorrência + PJ ou CONsórcio.
QUESTÃO ERRADA: A concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.
QUESTÃO CERTA: No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que: a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.
QUESTÃO ERRADA: Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
AuTOrização – ATO administrativo unilateral, discricionário e precário
PeRmissão – PRecário, contrato de adesão, qualquer modalidade de licitação, PF ou PJ
CONCESsão – EStável, contrato, regra CONcorrência, exceção leilão, PJ ou CONsórcio
QUESTÃO ERRADA: A única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.
Só não será concorrência no âmbito do programa de privatizações (leilão). Essa é a exceção da exceção.
QUESTÃO CERTA: A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
Tanto para as concessões precedidas quanto para as não precedidas de obra pública.
QUESTÃO CERTA: Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade: concessão.
QUESTÃO CERTA: A concessão de serviço público é: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
QUESTÃO ERRADA: Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.
CF- Art. 175- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
QUESTÃO CERTA: O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
QUESTÃO ERRADA: A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A título precário é permissão. “Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”
QUESTÃO CERTA: O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.
QUESTÃO CERTA: A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
QUESTÃO CERTA: Um “contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário”, denomina-se: permissão.
Particular e pessoa jurídica = permissão;
Pessoa jurídica e consórcio = concessão.
QUESTÃO CERTA: A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.
QUESTÃO ERRADA: A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.
QUESTÃO CERTA: A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
QUESTÃO CERTA: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.
QUESTÃO ERRADA: A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
QUESTÃO CERTA: A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.
QUESTÃO ERRADA: Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.
Comentário: A permissão é uma forma de delegação de serviços públicos a particulares formalizada mediante contrato administrativo, e não ato. Além disso, a permissão, nos termos do art. 175 da CF, deve ser sempre precedida de licitação.
QUESTÃO CERTA: A concessão é a delegação da prestação de serviço público.
QUESTÃO CERTA: A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere: apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
QUESTÃO CERTA: Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta. De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o: contrato de concessão de serviço público.
QUESTÃO CERTA: O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
AUTORIZAÇÃO (INDIVIDUAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO) —-> Administração concede ao administrado a faculdade de exercer uma atividade ou ter algum privilégio.
QUESTÃO ERRADA: Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público.
Errado – autorização é ato administrativo (unilateral) e não contrato.
QUESTÃO CERTA: O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada: improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.
QUESTÃO ERRADA: Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte. O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
SOMENTE concessão e permissão. Em se tratando de serviços públicos, normalmente, falamos de concessão (que se dá por contrato), permissão (também por contrato) ou autorização (que é um ato administrativo). Não há que se falar em licença.
QUESTÃO ERRADA: A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
Permissão também carece de licitação (está errado dizer que prescinde / dispensa).
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: A concessão de serviço público pode ser realizada pelo poder concedente mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
LEI 8987/1995
ART. 2º
Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
ATUALIZADA EM 2021 PELA LEI 14133 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
