Consórcio e Autorização Entes

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QUESTÃO CERTA: Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido: demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.

Art. 3o o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 5o o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Art. 8o os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.