Consórcio e Contrato de Rateio

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QUESTÃO CERTA: Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O Decreto n. 6.017/2007 assim o define:

Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

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