Entidades Parafiscais e Prestação de Contas

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QUESTÃO CERTA: O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.

A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Esse princípio está relacionado à PRESTAÇÃO DE CONTAS e à transparência da administração. São os agentes públicos que praticam os atos em nome da Administração Pública. Portanto, segundo Prof. Hely Lopes Meirelles

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, a regra é universal. Quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade DEVE CONTAS ao órgão competente para a fiscalização.