Entidades Parafiscais e Princípios

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QUESTÃO ERRADA: Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.

De acord o com o art. 4º, I, da Lei 9.790/99 (regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). As OSCIPs devem respeito aos princípios da Administração

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. Além disso, elas são criadas mediante autorização legislativa.