Qual a relação entre o prazo prescricional penal e a infração administrativa? O Estado tem prazo para exercer o direito que tem de punir alguém por dado crime – isso afeta algo na infração administrativa relacionada a um processo disciplinar, por exemplo?
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que c onfigura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.
Advertisement
Diante da independência das esferas administrativa e criminal, não se pode exigir que a existência de apuração criminal seja pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal.
