Qual o Prazo Para Interpor Recurso Administrativo?

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LEI 9.784/99 

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Prazos importantes da Lei 9.784

a) Prática de atos sem disposição específica: 05 dias.

b) Intimação: antecedência mínima de 03 dias.

c) Parecer de órgão consultivo: 15 dias.

d) Manifestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias.

e) Decidir processo administrativo: 30 dias.

f) Reconsideração da decisão: 05 dias.

g) Interposição se recurso administrativo: 10 dias

h) Decidir recurso administrativo: 30 dias.

CENRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.

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