Ação de Improbidade e processo administrativo

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Última Atualização 21 de novembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;

A ação de improbidade tem natureza cível e o processo administrativo da lei de anti-corrupção possui natureza administrativa. As esferas de responsabilização penal, administrativa e civil são independentes entre si.

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