Lei RDC:
IV – Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: (…)
QUESTÃO CERTA: A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que: apresenta conceito próprio de projeto básico, a fim de delimitar os elementos necessários à licitação para contratação das obras que leve à solução escolhida.
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