Procedimentos auxiliares (regime diferenciado contratação)

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Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:

I – Pré-qualificação permanente;

II – Cadastramento;

III – Sistema de registro de preços; e

IV – Catálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo único.  Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

QUESTÃO CERTA: A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

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QUESTÃO ERRADA: No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.