Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:
I – Pré-qualificação permanente;
II – Cadastramento;
III – Sistema de registro de preços; e
IV – Catálogo eletrônico de padronização.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
QUESTÃO CERTA: A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
QUESTÃO ERRADA: No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.
