Improbidade e Agravo de Instrumento

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QUESTÃO CERTA: Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta: Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Correta.  Na lei de ACP não tem previsão de agravo para isso, mas tem na lia, de forma expressa, quando se tratar de improbidade.

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§ 10º, do ART. 17 da lei de improbidade administrativa:

§ 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.