O Que É o Princípio da Legalidade?

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QUESTÃO CERTA: Entre os princípios constitucionais consagrados à Administração Pública, aquele que é específico do Estado de Direito, que o qualifica e que lhe dá a identidade própria, é o da legalidade.

LEGALIDADE: Ao particular, é lícito fazer tudo, desde que a lei não proíba (é a chamada “autonomia da vontade”). Porém, a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, vez que a vontade da Administração será aquela decorrente da lei.

QUESTÃO CERTA: É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania”. (Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo). Trata-se do princípio da: legalidade.

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QUESTÃO ERRADA : A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado à administração pública.

Negativo. Esse é o princípio da legalidade.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta: A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.

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