Lei 13.019/2014
Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.
QUESTÃO CERTA: Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da prestação de contas, a organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até determinada quantidade de dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Desse modo, marque a alternativa CORRETA: A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
