Exemplos de Atos Enunciativos

0
953

ATOS ENUNCIATIVOS: têm a finalidade de emitir / enunciar uma opinião técnica; certificar ou atestar um fato; ou modificar parte do conteúdo de um outro ato.

  • ERTIDÃO
  • TESTADO
  • ARECER
  • POSTILA

IDECAN (2014):

QUESTÃO CERTA: NÃO é um ato administrativo enunciativo: autorização.

Autorização é um exemplo de atos negociais (e não enunciativo),dentre outros como, licença e permissão para uso de bem público.

Lembrar mnemônico:

Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL

NEGOCIASSE = PARA LEMBRAR QUE É NEGOCIAL
H = homologação
D = dispensa
A = Aprovação
V = visto
A = Admissão

P = Permissão
A = Autorização
L = Licença

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.

FUNDATEC (2018):

QUESTÃO CERTA: As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos.

VUNESP (2018):

QUESTÃO CERTA: A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos: enunciativos.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.

O parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo: enunciativo.

Advertisement

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.

NÃO PODEM SER REVOGADOS:

1) Atos Vinculados;

2)Atos Consumados;

3) Atos Complexos;

4) Procedimento administrativo;

5) Atos Declaratórios/Enunciativos (CAPA – Certidão, Atestado, Parecer, Apostila);

6) Direitos adquiridos: só se NÃO houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.