O Que É o Princípio da Impessoalidade?

Por
Pedro Santos
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O princípio da IMPESSOALIDADE representa:

1) A busca pela FINALIDADE pública; (Sentido amplo: ato deve ser praticado visando à satisfação do interesse público; Sentido estrito: ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.)

2) O Tratamento isonômico/ igualitário aos administrados; 

3) A Vedação de promoção pessoal; 

4) A Necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária. 

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade é visto como determinante da finalidade de toda atuação administrativa e como vedação a que o agente público se valha da sua atividade para promoção pessoal.

O princípio da impessoalidade tem como base Princípio da finalidade e da isonomia.

Finalidade: interesse público.

Vedação pessoal: veda-se que a adm. pública seja utilizada como instrumento para promoção pessoal. (art. p. 1°, CF).

FUNDATEC (2018):

QUESTÃO CERTA: Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal. 

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato: impessoalidade.

CEBRASPE (2005):

QUESTÃO CERTA: O princípio da impessoalidade, ou princípio da finalidade, é assim denominado porque, por esse princípio, o administrador público tem como objetivo o interesse público, de sorte que todo ato que tiver caminho diverso está suscetível a invalidação por desvio de finalidade.

VUNESP (2014):

QUESTÃO CERTA: Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado pela Administração Pública é regido pelo princípio da: impessoalidade.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

Ex.: prioridade de atendimento aos idosos, deficientes, gestantes e lactantes. De uma certa forma, há aí um atendimento pessoal diferenciado, mas a lei permite para assim colocar em prática o equilíbrio da igualdade material.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da: impessoalidade.

CS-UFG (2018):

QUESTÃO CERTA: Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza? A impessoalidade.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

FCC (2018):

QUESTÃO CERTA: Está correta a correlação entre uma atribuição ou dever da Administração pública e um princípio que rege o exercício de suas funções em: a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, assim como a exigência constitucional de licitação pelos Administração direta e indireta, ressalvadas exceções legais, guardam pertinência com os princípios da igualdade e da impessoalidade.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município. Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da: impessoalidade.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

FGV (2021):

QUESTÃO CERTA: Após a convocação dos aprovados no concurso público da Prefeitura de Paulínia, é realizado um curso de formação para preparar os novos servidores no qual são apresentados os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e o administrador público (Artigo 37 da Constituição Federal). Assinale a opção que apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública: Impessoalidade.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de ponta, visando a transformar o município em uma referência esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família. Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da: Impessoalidade.

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